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Dec. Est. RN 17.104/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 17.104 de 29.09.2003

DOE-RN: 30.09.2003

Obs.: Ret. DOE de 15.07.2010

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente às operações realizadas por empresas de construção civil.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída sistemática simplificada de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativamente à empresa de construção civil, nos termos previstos neste Decreto.

§ 1º Considera-se empresa de construção civil, para os efeitos deste Decreto, a definida no art. 204 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

§ 2º A sistemática de tributação a que se refere este Decreto, é opcional, devendo serem observados, pelo contribuinte, os seguintes procedimentos:

I - lavratura de Termo declarando a opção, conforme modelo do Anexo Único deste Decreto;

II - transcrição do termo lavrado em consonância com o inciso anterior, em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando a opção;

III - comunicação à Secretaria de Estado da Tributação, através da Unidade Regional de seu domicílio, da opção pela sistemática, mediante a apresentação do original do documento de que trata o inciso I, bem como de cópia do termo transcrito na forma exigida no inciso anterior.

§ 3º Recebidos os documentos exigidos no parágrafo anterior a Unidade Regional de Tributação adotará as providências para a divulgação, junto aos Órgãos de Fiscalização, de que o ( continua ... )

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