x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 3/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 23.05.2007

DOE-AM: 24.05.2007

Dispõe sobre o cálculo da média fixa referencial a ser observada pelas empresas que possuem projetos de expansão e de diversificação para produção de bens industrializados na Zona Franca de Manaus, até 08 de maio de 1996, aprovados até 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 2.721 de 02 de abril de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §§5º e 6º do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002. acrescentado pelo Decreto nº 26.587, de 26 de abril de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgação da media aritmética, relativa ao período compreendido entre outubro de 2001 e março de 2002, de recolhimento do ICMS da empresa de maior produção dos vários segmentos que possuem contribuintes não optantes da Lei nº 2.826. de 29 de setembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A média fixa referencial de que trata o art. 5º do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002, corresponde ao valor resultante da aplicação da média aritmética dos recolhimentos efetuados no período de outubro de 2001 a março de 2002 do ICMS incidente sobre a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários (código 1390) inclusive despesas aduaneiras (código 1375), e do ICMS não restituível pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 (código 1334), todos realizados pela empresa de maior produção dos segmentos eletroeletrônico e relojoeiro.

§1º As médias aritméticas dos recolhimentos de ICMS a que se refere o caput deste artigo, realizados pela empresa de maior produção dos segmentos eletroeletrônico e relojoeiro, são as seguintes:

I - Pólo eletroeletrônico: R$ 3.021.550,70 (três milhões, vinte e um mil, quinhentos e cinqüenta reais e setenta centavos);

II - Pó1o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?