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Pauta GFCRE - RO 4/06 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 13.12.2006

DOE-RO: 13.12.2006

(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos agrícolas, laticínios e extrativismo mencionados).


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 26 do RICMS - RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, e com base em pesquisas efetuadas pelas Delegacias Regionais da Receita Estadual referentes aos valores efetivamente utilizados nesta data, nas operações de saídas de produtos relacionados,

DETERMINA

Art. 1º A partir de 0 (zero hora) do dia 1º (primeiro) de junho de 2007, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra-indicados:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Ato nº 74 de 23.08.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º A partir de 0 (zero) hora do dia 20 (vinte) de dezembro de 2006, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra - indicados:"

PRODUTOSGRUPO
AGRÍCOLAS, LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO03

GRUPO 3 - AGRÍCOLAS, LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO

( continua ... )

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