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Port. Sec. Faz. - PI 370/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 370 de 20.03.2007

DOE-PI: 22.05.2007

Altera dispositivo da Portaria GSF nº 350, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a liberação de equipamentos do tipo "Point of Sale - POS", apreendidos em ação fiscal e mantidos em estabelecimento de contribuinte do ICMS na condição de fiel depositário.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais claro o preenchimento de relatório por parte das administradoras de e/ou das empresas credenciadoras,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do art. 2º da Portaria GSF nº 350, de 05 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

(...)

III - a razão social, seguida do número de inscrição do contribuinte no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 20 de março de 2007.

ANTÓNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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