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Port. Sec. Faz. - PE 69/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 69 de 22.05.2007

DOE-PE: 23.05.2007

(Dispõe para fins de controle quanto à prestação de contas relativa à troca de cupons Vale Cidadão por ingresso, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.428, de 11.05.2007, que regulamenta a Campanha Todos com a Nota,

RESOLVE:

I - Para fins de controle quanto à prestação de contas relativa à troca de cupons Vale Cidadão por ingresso, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, deverá constar, em cada ingresso a ser objeto de troca, a expressão "Todos com a Nota".

II - Os ingressos mencionados no item I não poderão ser negociados, a qualquer título.

III - Relativamente à troca de documentos fiscais por cupom Vale Cidadão, fica estabelecido, por pessoa e por dia, o quantitativo máximo de 05 (cinco) cupons.

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 90 de 06.07.2007.

Redação Antiga: "III - Relativamente à troca de documentos fiscais por cupom Vale Cidadão, fica estabelecido, por pessoa e por vez, o quantitativo máximo de 05 (cinco) cupons."

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto ao item I, a partir de 28.05.2007.

V - Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão

Secretário da ( continua ... )

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