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Com. SARE - AL 2/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 17.05.2007

DOE-AL: 24.05.2007

Altera o Comunicado SARE nº 8, de 20 de outubro de 2006, que comunica o Código de Receita para fins de recolhimento do imposto relativo à antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas, relativamente ao CNAE.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, considerando a edição da Resolução CONCLA-1, de 4 de setembro de 2006, retificada pela Resolução CONCLA-2, de 15 de dezembro de 2006, que aprovou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0; e Considerando, ainda, a necessidade de adequar a esta nova realidade as classificações ora existentes, comunica que:

Relativamente ao item 4 da alínea "a" do inciso I do Comunicado SARE nº 8 de 20 de outubro de 2006, que comunica o Código de Receita para fins de recolhimento do imposto relativo à antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas, o CNAE - Fiscal 1581- 4 corresponde, na nova versão, ao CNAE 4721-1/01, para o estabelecimento com atividade principal de panificação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 17 de maio de 2007.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA ( continua ... )

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