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Dec. Mun. São Paulo/SP 48.368/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.368 de 23.05.2007

DOM-São Paulo: 24.05.2007

Regulamenta disposições relativas às competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em consonância com a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como altera sua composição.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 47.950, de 5 de dezembro de 2006, na legislação que disciplina a inserção de elementos na paisagem urbana,

DECRETA :

Art. 1º Compete à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, criada pelo Decreto nº 15.186, de 1º de agosto de 1978, e mantida pela Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986:

I - apreciar e emitir parecer sobre casos de aplicação da legislação de anúncios, mobiliário urbano e inserção de elementos na paisagem urbana;

II - dirimir dúvidas na interpretação de dispositivos legais ou em face de casos omissos;

III - elaborar e apreciar projetos de normas modificativas ou inovadoras da legislação vigente, referentes a anúncios, mobiliário urbano e paisagem urbana, com as justificações necessárias visando sua constante atualização, diante de novas exigências técnicas e peculiaridades locais;

IV - propor à Comissão Municipal de Política Urbana diretrizes relativas à política municipal de proteção e promoção da boa qualidade da paisagem urbana;

V - propor e expedir atos normativos administrativos sobre a ordenação dos anúncios, paisagem e meio ambiente;

VI - expedir atos normativos para fiel execução da legislação vigente, apreciando e decidindo a matéria pertinente;

VII - enquadrar e estabelecer parâmetros para novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos na legislação;

VIII - aprovar projetos de denominação de hotéis ou de sua ( continua ... )

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