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Dec. Mun. Vitória/ES 13.314/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.314 de 02.05.2007

DOM-Vitória: 10.05.2007

Obs.: Ret. DOM de 03.07.2007

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória.

Parágrafo único. O vocábulo imposto, quando mencionado neste Decreto, refere-se especificamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

SEÇÃO I
Do fato gerador

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, cuja incidência independe da denominação dada ao serviço prestado, da sua destinação, da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

SEÇÃO II
Do contribuinte

Art. 3º Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, pessoa física ou jurídica ou a esta equiparada, para fins tributários que exerça em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da Lista de Serviços anexa à Lei nº 6.075, de ( continua ... )

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