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Port. DRF/ITABUNA 16/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 16 de 18.05.2007

D.O.U.: 23.05.2007

Atribui à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus a competência para o exercício de atividades aduaneiras da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 23 da Portaria nº 28 de 06.04.2011.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, publicada no DOU de 02/05/2007;

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81; nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29/01/1999;

Considerando as condições atuais de estrutura e quadro funcional da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus, e a conveniência da descentralização administrativa para melhor dinamizar os serviços desta Delegacia, resolve:

Art. 1º Atribuir à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus, a competência para o exercício de atividades relativas ao controle aduaneiro no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna, entre elas:

I - analisar os pedidos de utilização dos regimes aduaneiros especiais, decidir sobre a concessão, bem assim controlar o cumprimento dos prazos;

II - proceder à previsão, à requisição, à guarda, à distribuição e à verificação de uso de selos e de outros instrumentos de controle específicos da área aduaneira;

III - solicitar exame laboratorial e assistência técnica quando necessários ( continua ... )

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