Decreto do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 10.300 de 04.01.1999 (Estabelece normas para requerimento de Licen�a de Localiza��o e Funcionamento e Cadastro, Altera��o e

Dec. Mun. Vit�ria/ES 10.300/99 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 10.300 de 04.01.1999

DOM-Vit�ria: 07.01.1999
Estabelece normas para requerimento de Licen�a de Localiza��o e Funcionamento e Cadastro, Altera��o e Baixa das Pessoas F�sicas e Jur�dicas junto ao Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza.

Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto n� 13.314 de 02.05.2007.
O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito Santo, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas pelos incisos III e V do art. 113 e art. 135, da Lei Org�nica do Munic�pio de Vit�ria, e pelo art. 207 da Lei 2.481/77, do C�digo de Posturas do Munic�pio, pela Lei Municipal 3.462/87, pelos artigos 12 da Lei 4.424/97 - C�digo Sanit�rio Municipal, artigo 50 da Lei 4.438/97 - C�digo Municipal de Meio Ambiente e artigo 104 da Lei 3.112/83 - C�digo Tribut�rio Municipal e Decreto 8.470/91.
DECRETA :
Art. 1� Todas as pessoas f�sicas e jur�dicas prestadoras de servi�o, com�rcio e ind�stria localizadas no Munic�pio, para requererem Licen�a de Localiza��o e Funcionamento expedida pelo Departamento de Controle de Posturas e Obras N�o Licenciadas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e fazer parte do Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, alter�-lo ou dar baixa, dever� apresentar, junto com o requerimento "Licen�a de Localiza��o e Funcionamento e Cadastro, Altera��o e Baixa de Pessoa F�sica e Jur�dica", os documentos relacionados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2� Fica aprovada a lista de atividades constante do Anexo II deste Decreto , com a discrimina��o dos documentos a serem apresentados para "Licen�a de Localiza��o e Funcionamento e Cadastro, Altera��o e Baixa de Pessoa F�sica e Jur�dica" no Munic�pio.
Art. 3� O Munic�pio aceitar�, junto ao requerimento de "Licen�a de Localiza��o e Funcionamento e Cadastro, Altera��o e Baixa de Pessoa F�sica e Jur�dica", o protocolo solicitando a Certid�o de Corpo de Bombeiros e emitir� um Alvar� Provis�rio de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que a Licen�a de Localiza��o e Funcionamento somente ser� deferida, em definitivo, mediante apresenta��o da Certid�o do Centro de Atividade T�cnica do Corpo de ( continua ... )

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