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Dec. Mun. Vitória/ES 10.300/99 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.300 de 04.01.1999

DOM-Vitória: 07.01.1999

Estabelece normas para requerimento de Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa das Pessoas Físicas e Jurídicas junto ao Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 113 e art. 135, da Lei Orgânica do Município de Vitória, e pelo art. 207 da Lei 2.481/77, do Código de Posturas do Município, pela Lei Municipal 3.462/87, pelos artigos 12 da Lei 4.424/97 - Código Sanitário Municipal, artigo 50 da Lei 4.438/97 - Código Municipal de Meio Ambiente e artigo 104 da Lei 3.112/83 - Código Tributário Municipal e Decreto 8.470/91.

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviço, comércio e indústria localizadas no Município, para requererem Licença de Localização e Funcionamento expedida pelo Departamento de Controle de Posturas e Obras Não Licenciadas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e fazer parte do Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterá-lo ou dar baixa, deverá apresentar, junto com o requerimento "Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa de Pessoa Física e Jurídica", os documentos relacionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica aprovada a lista de atividades constante do Anexo II deste Decreto , com a discriminação dos documentos a serem apresentados para "Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa de Pessoa Física e Jurídica" no Município.

Art. 3º O Município aceitará, junto ao requerimento de "Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa de Pessoa Física e Jurídica", o protocolo solicitando a Certidão de Corpo de Bombeiros e emitirá um Alvará Provisório de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que a Licença de Localização e Funcionamento somente será deferida, em definitivo, mediante apresentação da Certidão do Centro de Atividade Técnica do Corpo de ( continua ... )

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