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Dec. Est. BA 10.346/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.346 de 21.05.2007

DOE-BA: 22.05.2007

Procede à Alteração nº 89 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nos convênios ICMS nºs 45/07 e 48/07,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos III e XVIII do caput do art. 14, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007 (Conv. ICMS 48/07):

"III - de 27/08/91 até 31/07/07, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Conv. ICMS 39/91)";

"XVIII - de 25/10/00 até 31/07/07, nas operações com leite de cabra (Conv. ICMS 63/00)";

II - o inciso XIII do caput do art. 28, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007 (Conv. ICMS 48/07):

"XIII - até 31/07/07, nas entradas, no estabelecimento do importador, de bens procedentes do exterior e destinados à implantação de projetos de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importados como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos do Imposto sobre a Importação ou do IPI ou tributados com alíquota zero desses tributos (Convs. ICMS 42/95);";

III - as partes iniciais dos incisos IV, XV e XXX do caput do ( continua ... )

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