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Dec. Est. AP 2.151/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.151 de 09.05.2007

DOE-AP: 09.05.2007

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 2.610 de 14.05.2015.
- Decreto nº 4.151 de 21.11.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/23229, e

Considerando as deliberações ocorridas na 125ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá Convênio ICMS 09, de 30.03.07, publicado no DOU de 04.04.07, Seção I, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá Convênio ICMS 11, de 30.03.07, publicado no DOU de 04.04.07, Seção I, que acrescenta dispositivos ao ( continua ... )

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