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Port. DRF/FORTALEZA 74/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 74 de 18.05.2007

D.O.U.: 22.05.2007

Dispõe sobre competências e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - DRF e unidades de sua jurisdição.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 17 da Portaria nº 89 de 13.04.2009.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, resolve DISTRIBUIR COMPETÊNCIAS entre as unidades e subunidades da DRF em Fortaleza e DELEGAR ATRIBUIÇÕES previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no D.O.U. de 02 de maio de 2007, no interesse da administração.

Das Competências

Art. 1º Ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, para:

I - informar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;

II - proceder à inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados, exceto regime de tributação simplificada;

III - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as decorrentes de ações judiciais;

IV - desenvolver as atividades relativas à cobrança referente à compensação tributária indevida, inclusive as decorrentes de ações judiciais.

V - examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em processo administrativo, nos casos de declaração de compensação antes da inscrição;

VI - preparar e controlar os processos administrativos fiscais no âmbito de sua competência.

( continua ... )

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