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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.273/04 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.273 de 31.03.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 31.03.2004

Dispõe sobre isenção de taxas às autarquias e fundações integrantes da Administração Indireta Municipal.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida isenção de taxas municipais às autarquias e fundações integrantes da Administração Indireta Municipal.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 31 de março de 2004

WILLIAM DIB

Prefeito

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ ROBERTO DE MELO

Secretário de Governo

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Secretário de Finanças

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Governo, afixada, a partir desta data, no quadro de editais e publicada em

MÁRCIA DAMI

Chefe da ( continua ... )

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