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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.012/01 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.012 de 29.11.2001

DOM-São Bernardo do Campo: 29.11.2001

Acrescenta § 11 ao artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 62. (...)

§ 11. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importará em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, em 29 de novembro de 2001

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA

Prefeito

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ ROBERTO DE MELO

Secretário de Governo

JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Secretário de Finanças em Substituição

OCTÁVIO MANENTE JÚNIOR

Secretário de Obras

GILBERTO FRIGO

Secretário de Serviços Urbanos

ADMIR DONIZETI ( continua ... )

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