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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.997/01 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.997 de 04.10.2001

DOM-São Bernardo do Campo: 04.10.2001

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Ber-nardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 62 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62. Os débitos para com a Fazenda Municipal relativos a tributos ou outras rendas, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo obrigatório o pagamento da primeira prestação na data da sua concessão.

§ 1º. O pedido de parcelamento implicará em efeito de confissão irretratável da dívida, reconhecendo o contribuinte ou responsável a sua certeza e liquidez, a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte e será objeto de decisão do Secretário de Finanças ou do Diretor do Departamento do Tesouro.

§ 2º. Tratando-se de débito ajuizado, será ouvida, antes da decisão, a unidade competente da Procuradoria Geral do Município.

§ 3º. Deferido o pedido, a repartição competente calculará, na data da concessão, o valor consolidado do débito, que abrangerá o principal e seus acréscimos legais previstos no arti-go seguinte, inclusive honorários advocatícios se em execução judicial, incidindo sobre o montante consolidado o acréscimo calculado à razão de 1,0% (um por cento) pelo número de prestações do parcelamento.

I - o valor de cada prestação será obtido dividindo-se o montante consolidado do débito na data da concessão nos termos do § 3º deste artigo, pelo número de prestações ( continua ... )

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