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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.992/01 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.992 de 30.08.2001

DOM-São Bernardo do Campo: 30.08.2001

Altera o artigo 55 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 55 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 55. (...)

(...)

XI - a dação em pagamento em bens imóveis. (AC)

Parágrafo único. Os institutos previstos nos incisos II, III e IX deste artigo serão aplicados na forma e nas condições estabelecidas em lei." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 30 de agosto de 2001.

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA

Prefeito

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ ROBERTO DE MELO

Secretário de Governo

EURICO SOUZA LEITE FILHO

Secretário de Finanças

OCTÁVIO MANENTE JÚNIOR

Secretário de Obras

GILBERTO FRIGO

Secretário de Serviços ( continua ... )

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