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AD SET - RN 9/07 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 9 de 18.05.2007

DOE-RN: 19.05.2007

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).


A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no §5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
868/06237592/06Avon Cosméticos Ltda56.991.441/0004-08Art. 662-A, XII do RICMS
021/0730927/07Bunge Alimentos S/A20.300.748-4Art. 662-A, XII do RICMS
036/0727175/07Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS20.067.139-1( continua ... )

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