AD SET - RN 9/07 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 9 de 18.05.2007

DOE-RN: 19.05.2007

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no §5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 868/06 237592/06 Avon Cosméticos Ltda 56.991.441/0004-08 Art. 662-A, XII do RICMS 021/07 30927/07 Bunge Alimentos S/A 20.300.748-4 Art. 662-A, XII do RICMS 036/07 27175/07 Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS 20.067.139-1 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---