AD SET - RN 9/07 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 9 de 18.05.2007
DOE-RN: 19.05.2007
(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no §5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:
Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 868/06 237592/06 Avon Cosméticos Ltda 56.991.441/0004-08 Art. 662-A, XII do RICMS 021/07 30927/07 Bunge Alimentos S/A 20.300.748-4 Art. 662-A, XII do RICMS 036/07 27175/07 Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS 20.067.139-1 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()