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Com. DEAT 19/07 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 19 de 19.05.2007

DOE-SP: 19.05.2007

(Autoriza o modelo e versão de ECF que menciona).


O Diretor Executivo da Administração Tributária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o pedido formulado para análise do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo Bematech MP-3000 TH FI, e considerando que a análise técnica realizada no âmbito do Protocolo ICMS 41/06 bem como a apreciação pela DEAT desse equipamento demonstram ser satisfatórias ao Fisco deste Estado, decide, nos termos do artigo 37-A da Portaria CAT 55/98 e Portaria CAT 49/03, que pode ser autorizado para uso fiscal nos termos do artigo 1º da CAT 86/01, o mencionado modelo e versão de ECF, com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social 1.2. CNPJ

BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S.A. 82.373.077/0001-71

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO

MARCA TIPO MODELO VERSÃO CHECKSUM MEMÓRIA

BEMATECH ECF-IF MP-3000 TH FI 01.01.01 ED42 hex 27C040 ou similar

3. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

ITEM CARACTERISTICAS SITUAÇÃO

3.1. Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro Sim

3.2. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO

CANCELAMENTO ACRÉSCIMO DESCONTO

Item Cupom Emitido Cupom em Emissão Item Subtotal Item Subtotal

ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN

Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim

Observação: Desconto em ISSQN mediante parâmetro de programação.

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

LACRAÇÃO

Quantidade de Lacres: 01 Externo: na parte frontal da lateral direita utilizando fio que transpassa orifício do pino de lacração.

Quantidade de Lacres: 01 Interno: Para lacração do dispositivo do software básico e do dispositivo da memória de fita detalhe.

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