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Lei Est. ES 2.964/74 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 2.964 de 30.12.1974

DOE-ES: 31.12.1974

Institui o Novo Código Tributário de Estado. (Criação do ICM)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do parágrafo único do artigo 19 e do artigo 203, que têm o seguinte texto: "Parágrafo único - Em se tratando de saída para outro Estado, será observado o disposto no parágrafo 2º do art. 53 do Código Tributário Nacional". "Art. 203 - Serão respeitados os convênios interestaduais celebrados pelo Estado, anteriores à vigência desta lei, desde que aprovados pôr decreto do Poder Executivo."

LIVRO I
Parte Geral

TÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
DOS IMPOSTOS E DAS TAXAS

Art. 1º - A presente lei institui o Novo Código Tributário do Estado.

Art. 2º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem, fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 3º - Os impostos estaduais são os seguintes:

I - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;

II - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Art. 4º - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 5º - As taxas estaduais são as seguintes:

I - pela prestação de serviços públicos;

II - pelo exercício regular do poder de polícia.

Parágrafo único - Não se incluem neste Código as taxas de serviços industriais, cuja arrecadação e fiscalização se processarão de acordo com regulamentação própria dos órgãos que executarem tais serviços.

Art. 6º - Contribuição de Melhoria é o tributo arrecadado com o fim específico de fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Art. 7º - A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento de tributos e multas, e os erros ou omissões do lançamento não aproveitam aos que neles estiverem incluídos.

Art. 8º - O pagamento dos tributos de que trata este Código, inclusive de multas, não exime o contribuinte da observância de quaisquer exigências legais da administração federal, estadual ou ( continua ... )

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