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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.849/00 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.849 de 06.04.2000

DOM-São Bernardo do Campo: 06.04.2000

Dispõe sobre alteração da Tabela nº 1 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, que enumera os serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A Tabela nº 1 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"TABELA Nº 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SERVIÇOS DE:PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTAIMPOSTO FIXO ANUAL EM UFIR
31 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS):

a - Estradas, pontes e túneis rodoviários estaduais

b - Demais casos

1,2%

2,0%

23,3400

23,3400

(...) "

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 6 de abril de ( continua ... )

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