x
x
x
Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.679/98 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.679 de 12.11.1998

DOM-São Bernardo do Campo: 12.11.1998

Altera a Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os lançamentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas anexas não poderão exceder, nos seus totais, a quantidade total de Unidades Fiscais de Referência - UFIRs dos correspondentes lançamentos calculados com base na legislação vigente em 1º de janeiro de 1998.

Parágrafo único. Na hipótese de alterações cadastrais decorrentes de construção ou demolição ocorridas no imóvel, o lançamento deverá contemplar, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, essas alterações.

Art. 2º O artigo 106 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 106. O imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel:

I - Tratando-se de imposto predial urbano:

a) para os imóveis de uso residencial, à razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento);

b) para os imóveis de uso industrial, à razão de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento);

c) para os imóveis de demais usos, à razão de 0,80% (oitenta centésimos por cento);

II - Tratando-se de imposto territorial urbano, à razão de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento).

Parágrafo único. Quando o imóvel enquadra-se em mais de uma das alíneas do inciso I, aplicar-se-ão as alíquotas respectivas, proporcionalmente às áreas de construção de cada uso, em razão do valor venal total do imóvel, para efeito de apuração do imposto predial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?