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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.593/98 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.593 de 12.03.1998

DOM-São Bernardo do Campo: 12.03.1998

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e d outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 306 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 306. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços:

I - de serviços e pelo fornecimento de bens, respeitado o limite de recuperação do custo total;

II - pelo uso de áreas de domínio público e de áreas de propriedade do Município, edificadas ou não, à razão de 0,1% (um décimo por cento) por mês, calculado sobre o valor venal total do imóvel, acrescido da diferença entre o valor inicialmente calculado e o resultante de pesquisa de mercado.

§ 1º. O preço público apurado nos termos deste Capítulo deverá ser, no mínimo, de 0,1% (um décimo por cento), calculado sobre o valor venal total do imóvel, acrescido da diferença entre o valor inicialmente calculado e o resultante de pesquisa de mercado, quando se tratar de formulação de propostas em certames licitatórios.

§ 2º. Atendendo interesse público ou social, o Chefe do Executivo poderá dispensar, total ou parcialmente, do pagamento do preço público previsto no inciso II deste artigo, quando o permissionário for:

1 - entidade de direito público ou seus órgãos;

2 - entidade educacional, religiosa, assistencial, beneficente, cultural, filosófica, recreativa, esportiva, representativa de classe, sindicais ou de bairros, ou sociedade cooperativa constituída por servidores municipais, e outras entidades sem fins ( continua ... )

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