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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.071/93 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.071 de 02.04.1993

DOM-São Bernardo do Campo: 02.04.1993

Dispõe sobre alteração nas alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.


WALTER JOSÉ DEMARCHI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A Sub-Seção V, da Seção II, do Capítulo IV, do Título I, da Lei nº 1.802, de 26 de 26 de dezembro de 1969, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO V
Alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial Urbana

"Art. 111. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

Parágrafo único. Quando o imóvel enquadrar-se em mais de um dos incisos deste artigo, aplicar-se-á as alíquotas respectivas, proporcionalmente às áreas de construção de cada uso, em relação ao valor venal total do imóvel, excetuando-se os imóveis com áreas de terreno superior a 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 2 de abril de 1993

WALTER JOSÉ DEMARCHI

Prefeito

JOSÉ NEWTON FARIA BERETA

Secretário de Assuntos Jurídicos

DIÓGENES GASPARINI

Secretário de Governo

Registrada na Seção de Redação e Atos Oficiais da Secretaria de Governo e afixada, a partir desta data, no quadro de ( continua ... )

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