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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.050/93 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.050 de 08.03.1993

DOM-São Bernardo do Campo: 08.03.1993

Prorroga o prazo de aplicação de alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial urbana de que trata o parágrafo 4º do artigo 112 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.426, de 15 de dezembro de 1989.


WALTER JOSÉ DEMARCHI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º No exercício de 1993 também será lançado imposto sobre a propriedade territorial urbana na alíquota de 1,5% (um e meio por cento) aos imóveis que estiverem cadastrados como produtores hortifrutigranjeiros, até 30 de dezembro de 1992.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a rever os lançamentos dos tributos efetuados, até a data de publicação desta lei, que tiverem como base as disposições previstas no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.426, de 15 de dezembro de 1989.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 8 de março de 1993.

WALTER JOSÉ DEMARCHI

Prefeito

JOSÉ NEWTON FARIA BERETA

Secretário de Assuntos Jurídicos

DIÓGENES GASPARINI

Secretário de Finanças

Registrada na Seção de Redação e Atos Oficiais da Secretaria de Governo e afixada, a partir desta data, no quadro de editais.

IRACI ( continua ... )

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