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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 88/07 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 88 de 25.04.2007

DOM-Campos dos Goytacazes: 28.04.2007

Dispondo sobre regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU/2007


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,no uso de suas atribuições que lhe confere o art.73,IX da Lei Orgânica Municipal, e no art.26 da Lei nº 7.891/06,

CONSIDERANDO, os lançamentos do Imposto Urbano e das Taxas de Serviços Públicos,serão anuais e o recolhimento de uma só vez, ou por cotas e nos prazos que forem fixados;

DECRETA :

Art. 1º Prorrogar a Cota Única e a Cota 01 e Cota 02 até o dia 15/05/2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2007.

Alexandre Marcos Mocaiber ( continua ... )

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