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Port. Sec. Faz. - SC 63/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 63 de 04.05.2007

DOE-SC: 09.05.2007

Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76;

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2007, da Portaria nº 28, de 27 de março de 2007, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal; e

considerando o credenciamento, pela Diretoria de Administração Tributária, de nova entidade representativa do setor pesqueiro,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2007, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 015, de 16 de fevereiro de 2007, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade RepresentativaNúmero de EmbarcaçõesCota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí 36955.177.606
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis 6510.204.451
Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum 457.844.150
TOTAL47973.226.207

Art. 2º Os Anexos 1 e 2 da ( continua ... )

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