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Port. Sec. Faz. - MA 253/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 253 de 09.05.2007

DOE-MA: 16.05.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota - parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de março de 2007).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal

e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de março de 2007.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

* RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA31.814.149,23 14.847.663,45
ICMS 159.980.538,2431.985.772,34
FPEX 2.173.472,71 452.843,04

*Regime de Competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês:março/2007

Obs.: Anexo publicado no DOE de 16.05.2007.

VALORES DO ICMS REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 06/03; 13/03; 20/03 e 27/03/2007.

VALORES DO PEX (IPI) REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 14/03, 28/03 e 04/04/2007.

VALORES DO IPVA CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/03/2007 A ( continua ... )

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