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Port. Sec. Faz. - SC 62/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 62 de 03.05.2007

DOE-SC: 07.05.2007

 
Este texto não substitui o publicado no DOE de 07.05.2007.

Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2007, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 015/07, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade RepresentativaNúmero de EmbarcaçõesCota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí41430.466.854
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis644.771.572
TOTAL47835.238.426

Art. 2º O Anexo 2 da ( continua ... )

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