Port. Sec. Faz. - SC 62/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 62 de 03.05.2007

DOE-SC: 07.05.2007

Este texto não substitui o publicado no DOE de 07.05.2007.

Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2007, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 015/07, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade Representativa Número de Embarcações Cota Anual em Litros Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí 414 30.466.854 Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis 64 4.771.572 TOTAL 478 35.238.426

Art. 2º O Anexo 2 da ( continua ... )

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