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Port. Sec. Faz. - SC 61/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 61 de 02.05.2007

DOE-SC: 04.05.2007

(Dispõe sobre compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de junho, julho e agosto de 2007, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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