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Dec. Est. MG 44.522/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.522 de 17.05.2007

DOE-MG: 18.05.2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 97/06, 129/06, 132/06, 135/06, 136/06, 139/06, 141/06, 145/06, 147/06, 148/06, 157/06, 160/06, 02/07, 03/07 e 04/07, nos Protocolos ICMS 42/06, 44/06, 45/06 e 01/07 e no Ajuste SINIEF 08/06,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:

"

( continua ... )

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