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Dec. Est. PA 176/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 176 de 16.05.2007

DOE-PA: 18.05.2007

Dispõe sobre a dispensa de juros e de multas de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 47, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, e 49, que autoriza o Estado do Pará a não exigir multas do ICMS da Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ambos de 18 de abril de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS dispensada do pagamento de multas e juros decorrentes do atraso no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido em 10 de novembro de 2002, pago em 12 de novembro de 2002, relativamente aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob os nºs 15.188.768-3, 15.188.769-1, 15.000.256-4, 15.186.262-1, 15.195.179-9 e 15.197.601-5 e no CNPJ sob os nºs 33.000.167/0108-40, 33.000.167/1056-39, 33.000.167/0744-90, 33.000.167/0055-02, 33.000.167/0021-55 e 33.000.167/0143-23, respectivamente.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.015 de 02.06.2008.

Redação Antiga; "Art. 1º Fica a Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS dispensada do pagamento de multas e juros decorrentes do atraso no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido em 10 de novembro de 2002, pago em 12 de novembro de 2002, relativamente aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob os nºs 15.188.768-3 e 15.188.769-1 e no CNPJ sob os nºs 33.000.167/0108-40 e 33.000.167/1056-39, ( continua ... )

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