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Lei Est. PA 6.971/07 - Lei do Estado do Pará nº 6.971 de 16.05.2007

DOE-PA: 18.05.2007

Dispõe sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que discriminem cidadãos quanto a sua orientação sexual.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que discriminarem cidadãos em relação a sua orientação sexual, não serão abrangidos com benefícios fiscais e financiamentos de órgãos do Estado do Pará.

Parágrafo único. As proibições, contidas no caput deste artigo, só serão aplicadas após os referidos empreendimentos serem condenados em processo judicial ou administrativo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de maio de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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