Port. DRF/NITERÓI 146/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 146 de 16.05.2007

D.O.U.: 18.05.2007

(Estrutura as Equipes de Despacho Aduaneiro - EDA e de Fiscalização Aduaneira - EFA - e disciplinar suas atividades para executar os procedimentos necessários ao cumprimento das ações de Comércio Exterior, nos seguintes termos que menciona).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI-RJ no uso de suas atribuições regimentais dispostas no artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 095 de 30 de abril de 2007 e publicada no DOU Extra de 02 de maio de 2007, resolve:

Estruturar as Equipes de Despacho Aduaneiro - EDA e de Fiscalização Aduaneira - EFA - e disciplinar suas atividades para executar os procedimentos necessários ao cumprimento das ações de Comércio Exterior, nos seguintes termos:

Art. 1º As atividades de comércio exterior, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, serão executadas por Equipes de Despacho Aduaneiro - EDA - denominadas Equipe de Despacho Aduaneiro 01, Equipe de Despacho Aduaneiro 02 e Equipe de Despacho Aduaneiro 03, sob chefia da Equipe de Despacho Aduaneiro 01, e Equipe de Fiscalização Aduaneira - EFA - denominada 01, subordinadas, diretamente, ao Gabinete.

Art. 2º As Equipes elencadas no artigo primeiro serão constituídas por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em ato a ser editado pelo Delegado, e por outros servidores que executarão tarefas auxiliares às designadas aos Auditores-Fiscais.

Art. 3º São atribuições das Equipes de Despacho Aduaneiro - EDA - da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói:

I - proceder ao despacho aduaneiro de importação e exportação de mercadorias;

II - proceder ao despacho aduaneiro de bagagem de passageiro, acompanhada ou desacompanhada;

III - analisar os pedidos de utilização dos regimes aduaneiros especiais, bem como controlar o cumprimento dos ( continua ... )

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