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Port. DRF/CUIABÁ 84/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 84 de 16.05.2007

D.O.U.: 18.05.2007

(Suspende os serviços de atendimento ao público, relativamente aos serviços previdenciários a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), nos dias que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 242 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 95, de 30.04.2007, publicada no DOU de 02.05.2007, e considerando as disposições da Lei nº 11.457/07 e a necessidade de intervalo de tempo para encerramento das atividades desenvolvidas nas instalações físicas da extinta Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá, envolvendo servidores, sistemas, processos e outros documentos públicos; Considerando ainda as disposições do Parágrafo Único do Art. 5º do Decreto nº 70.235/72, resolve:

Art. 1º Suspender os serviços de atendimento ao público, relativamente aos serviços previdenciários a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), nos dias 17, 18 e 21 de maio de 2007, a fim de que se procedam o deslocamento dos servidores e a transferência de acervo documental correspondente aos serviços de atendimento, do edifício do INSS, situado na Av. Getúlio Vargas, nº 553 - Centro, para as instalações da Delegacia Receita Federal do Brasil em Cuiabá, sito na Av. Juliano da Costa Marques, nº 99 - Bosque da Saúde, ambos nesta Capital.

Art. 2º Fixar a data de 22 de maio de 2007 para início do atendimento dos serviços previdenciários na sede desta Delegacia.

JOÃO ROSA DE CARAVELLAS ( continua ... )

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