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Ato CN 34/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 17.05.2007

D.O.U.: 18.05.2007

(Prorroga vigência da MP nº 360, de 28 de março de 2007, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 360, de 28 de março de 2007, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 17 de maio de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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