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ON SPS 20/00 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 20 de 21.03.2000

D.O.U.: 23.03.2000

(Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente nos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade médica e odontológica, e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso IV, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999,

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 28 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 201 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e o Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO que as faturas emitidas pelas cooperativas médicas, relativas a contratos de prestação de assistência à saúde, englobam além dos valores referentes a serviços médicos prestados por cooperados, valores que não configuram fato gerador da contribuição previdenciária, tais como serviços hospitalares, exames complementares e transportes especiais;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar adequadamente o recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa contratante, resolve:

1. A contribuição a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade médica, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

1.1. Nos contratos coletivos celebrados com empresas, com pagamento por valor predeterminado às condições gerais de cobertura, será observado:

I - quando se tratar de contrato de grande risco ou de risco global, assim entendido aquele que assegura atendimento completo, em consultório e em ( continua ... )

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