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Port. Sec. Faz. - Sergipe 67/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 67 de 28.01.2000

DOE-SE: 10.04.2000

Aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 547 a 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 57/95, 91/95, 115/95, 54/96, 75/96, 96/97, 97/96, 32/97, 131/97 e 31/99;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto nº 18.540, de 27 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos dos formulários previstos no Capítulo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, bem como o manual de orientação para preenchimento destes formulários, conforme modelos constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A apresentação ao Fisco dos arquivos magnéticos gerados na forma estabelecida pelo Capítulo IV do citado regulamento, alterado pelo Decreto nº 18.540, de 27 de dezembro de 1999, será obrigatório a partir de:

I - 1º de fevereiro de 2000, para as operações internas;

II - 1º de abril de 2000, para as operações interestaduais;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 536, de 29 de abril de ( continua ... )

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