IN Sec. Faz. - PA 3/00 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 27.01.2000

DOE-PA: 31.01.2000

Estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes e dá outras providências.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 15 de 07.05.2008.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a criação da Delegacia Especial de Grandes Contribuintes pelo Decreto nº 3.789, de 7 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO que a mesma possui jurisdição em todo o território paraense;

CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos para que não haja sobreposição às atividades das Delegacias Regionais da Fazenda Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo desta Instrução Normativa ficam jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.

Parágrafo único. Os contribuintes que venham a ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como filiais das empresas constante do Anexo mencionado no caput ficarão também jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.

Art. 2º Compete à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes, relativamente aos contribuintes a ela jurisdicionados e sem prejuízo ao previsto no art. 5º do Decreto nº 3.789, de 7 de dezembro de 1999:

I - monitoramento e a cobrança administrativa;

II - apreciação dos pedidos de parcelamento, observado o limite de competência atribuído aos Delegados Regionais da Fazenda Estadual por meio de legislação específica;

III - apreciação dos pedidos de baixa de débitos indevidos;

IV - apreciação dos pedidos de baixa de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

V - realização de auditorias fiscal e contábil, quando necessárias em conjunto com as Delegacias Regionais da Fazenda Estadual;

VI - preparação dos expedientes do procedimento administrativo tributário, nos termos do disposto na Lei nº 6.182, de 27 de dezembro de 1998;

VII ( continua ... )

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