Port. Sec. Faz. - Sergipe 348/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 348 de 13.04.2007

DOE-SE: 09.05.2007

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 22, de 30 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 2.1.1 do item 2 do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.1. por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e modelo 55, e da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (Conv. ICMS 76/03 e 22/07); (NR)"

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000 fica acrescido dos seguintes dispositivos, com a seguinte redação:

I - a alínea "i" ao subitem 2.1.2:

"i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;";

II - o código 27 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1 do item 3:

"27 Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27"

III - ao cabeçalho do item 18:

"Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---