Port. Sec. Faz. - Sergipe 348/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 348 de 13.04.2007

DOE-SE: 09.05.2007

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 22, de 30 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 2.1.1 do item 2 do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.1. por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e modelo 55, e da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (Conv. ICMS 76/03 e 22/07); (NR)"

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000 fica acrescido dos seguintes dispositivos, com a seguinte redação:

I - a alínea "i" ao subitem 2.1.2:

"i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;";

II - o código 27 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1 do item 3:

"27 Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27"

III - ao cabeçalho do item 18:

"Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de abril de ( continua ... )

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