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Dec. Est. PR 806/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 806 de 14.05.2007

DOE-PR: 14.05.2007

(Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração779ª Os parágrafos 15 e 17 do art. 50 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 15 O benefício previsto nos incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;

§ 17 Considera-se também estabelecimento fabricante aquele que promova as operações descritas nos incisos XV, XVI, XVII e XVIII com mercadoria que tenha sido produzida sob sua encomenda em estabelecimento industrial localizado no Estado".

Curitiba, em 14 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa ( continua ... )

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