IN GACONI - GO 35/07 - IN - Instrução Normativa GABINETE DE CONTROLE INTERNO DA GOVERNADORIA - GACONI - GO nº 35 de 02.05.2007
DOE-GO: 08.05.2007
O Chefe do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 25 e 29 da Constituição do Estado de Goiás, e considerando as determinações constantes nas Instruções Normativas SRF/MF nº 695, de 14 de dezembro de 2006 e nº 730, de 22 de março de 2007, ambas da Secretaria da Receita Federal;
A necessidade de estabelecer os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública no que concerne à Declaração de Informações de Débitos e Créditos Tributários Federais,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação e Preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Semestral, editado pelo Gabinete de Controle Interno da Governadoria (Geconi) em conjunto com a Secretaria De Estado da Fazenda (Sefaz).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Chefia do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, em Goiânia, aos 2 dias do mês de maio de 2007.
Luiz Carlos da Fonseca
Chefe do ( continua ... )
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