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Dec. Est. MT 258/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 258 de 16.05.2007

DOE-MT: 16.05.2007

Introduz alterações na Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam alterados os §§ 5º, 6º e 7º do artigo 3º, do Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, que passam a vigorar com as alterações adiante indicadas:
"Artigo 3º (....)
"§ 5º A opção de contribuinte optante ao FUPIS é de caráter permanente, sendo a publicação do referido ato meramente de caráter informativo, não constituindo quitação pertinente a débito fiscal do contribuinte.
§ 6º A renovação do atestado de condição de contribuinte do ICMS referenciado no § 2º será efetivado após apresentação de requerimento do contribuinte interessado ou seu representante legal, devidamente endereçado à Agência Fazendária a que se encontre vinculado.
§ 7º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser apresentado até o trigésimo dia do vencimento do atestado então vigente"."

Art. 2º O disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 6.495, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 8.331, de 09 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º ((...))

§ 2º Na impossibilidade de recebimento das informações de que trata o § 1º, a homologação do pedido de remissão se processará pela Agência Fazendária somente após a convalidação pela Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entradas/CGIC das informações inerentes aos débitos de ICMS do ( continua ... )

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