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Dec. Est. SP 51.808/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.808 de 16.05.2007

DOE-SP: 17.05.2007

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-45/07, 46/07 e 48/07, ratificados pelo Decreto nº 51.777, de 26 de abril de 2007, e no artigo 100 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 3º do artigo 15 do Anexo I:

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XII)." (NR);

II - o § 3º do artigo 30 do Anexo I:

"§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-46/07, cláusula segunda)." (NR);

III - o § 2º do artigo 40 do Anexo I:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, X)." (NR);

IV - o § 9º do artigo 74 do Anexo I:

"§ 9º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XXXVI)." (NR);

V - o § 4º do artigo 81 do Anexo I:

"§ 4º - Em relação ao disposto nos itens 4, 5 e 6 do § 1º, este benefício terá aplicação até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XXV e XXVII)." ( continua ... )

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