Desp. CONFAZ 36/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 15.05.2007
D.O.U.: 17.05.2007Obs.: Ret. DOU de 22.05.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 027/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - ELGIN.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 14.200.166/0001-66, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 027/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número 10008, relativo ao ECF-PDV marca ELGIN, modelo FX7 - Versão 01.00.04, emitido pelo órgão técnico credenciado Instituto Tecnológico do Paraná - TECPAR.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Retificação publicada no DOU de 22.05.2007.
No Despacho do Secretário-Executivo nº 36, de 15 de maio de 2007, publicado no DOU de 17 de maio de 2007, Seção 1, página 35, na ementa,:
Onde se lê: "SWEDA",
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