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ADE ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 4/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 4 de 14.05.2007

D.O.U.: 17.05.2007

Demarca a área que compreende a Zona Primária sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro em Guarulhos-SP.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 4.543/02, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/02, e o que consta nos autos do processo nº 10814.010066/2007-71, declara:

Art. 1º A Zona Primária sob jurisdição desta Alfândega compreende toda a área civil do Aeroporto Internacional de São Paulo, nos limites e confrontações estabelecidos no Memorial Descritivo e Planta do Levantamento Planimétrico nº GUA/GRL/900.070/R0, integrantes do processo nº 10814.010066/2007-71.

Art. 2º A área mencionada, com exceção dos espaços destinados a estacionamento de veículos e de livre acesso ao público, é considerada restrita às pessoas que nela exerçam suas atividades profissionais e aos veículos de uso em serviço, sujeitando-se a controle aduaneiro.

Art. 3º Estão incluídos na Zona Primária, ainda que não caracterizados como recintos e locais alfandegados, todas as edificações, instalações, hangares, oficinas, armazéns, vias de acesso e demais áreas compreendidas dentro dos limites demarcados.

Art. 4º Compete ao Chefe da Unidade definir quanto a proteção e os pontos de acesso à zona primária, bem como quanto aos pontos de controle aduaneiro de caráter permanente.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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