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Port. DRF/ARACAJU 28/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - DRF/ARACAJU nº 28 de 15.05.2007

D.O.U.: 17.05.2007

Obs.: Ret. DOU de 21.05.2007 e 24.05.2007

(Dispõe sobre a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, e dá outras providências).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE, com fulcro na faculdade que lhe foi outorgada pelo inciso VII do art. 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, que permite, temporariamente, a transferência das competências e atribuições entre subunidades, no interesse da administração e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377/1981 e pelo Decreto nº 88.354/1983, resolve:

Art. 1º À Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT compete:

I - prestar assistência às unidades jurisdicionadas pela Delegacia, quanto a matéria tratada no âmbito da unidade, no que se refere a ações judiciais e acompanhar os respectivos processos administrativos;

II - controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa;

III - preparar informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

IV - disseminar informações relativas a julgamentos administrativos e decisões judiciais;

V - preparar os atos necessários à conversão de depósitos em rendas da União, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos, após as decisões emanadas das autoridades competentes;

VI - elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem assim por decisões do Poder Judiciário;

VII - desenvolver as atividades relativas à ( continua ... )

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