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Port. DRF/CARUARU 110/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 110 de 16.05.2007

D.O.U.: 17.05.2007

(Dispõe sobre o atendimento na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 238 caput do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º O horário de expediente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru e das Agências da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, é de 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 h.

Art. 2º O Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, funcionará para atendimento ao público no horário de 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:00 h.

§ 1º As demais Seções funcionarão, para atendimento ao público, no horário de 08:00 às 11:30 h.

§ 2º O horário de atendimento ao público a ser observado pelas Agências da Receita Federal do Brasil em Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Garanhuns e Serra Talhada, é de 08:00 às 12:00 h.

Art. 3º O acesso dos servidores ou funcionários à Repartição fora do horário de expediente é condicionado à prévia autorização, por escrito, das chefias imediatas ou do Delegado e deverá ser registrado em livro próprio.

Art. 4º As ligações telefônicas interurbanas e para celulares serão solicitadas à telefonista, diretamente pelas chefias imediatas, as quais adotarão procedimentos de controle adequado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e convalida os atos praticados a partir de 02 de maio de 2007

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

HERBERT CAVALCANTE ( continua ... )

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