Port. RFB 10.238/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.238 de 15.05.2007
D.O.U.: 17.05.2007
Obs.: Rep. DOU de 04.07.2007
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.
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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 224, XXVIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolados anteriormente à sua edição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 2 de maio de 2007.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
